Doações destinadas a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha para prevenção e tratamento da Covid-19 podem vir a ser deduzidas do Imposto de Renda de pessoa física ou jurídica. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 3.776/2020, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). Page 55. LEI Nº 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010. Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Assim, não há uma dedução do imposto de renda a ser pago, mas uma dedução da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o lucro. Para fazer uso da dedução, as pessoas jurídicas devem, nos casos de doação em dinheiro, fazê-las por depósito bancário e arquivar o recibo do depósito bancário. “No caso de uma pessoa que tinha imposto devido de R$ 10 mil no ano anterior, a simulação de dedução de 6% deve ser feita sobre este valor cheio, não somente em cima do que foi pago no ajuste com o Fisco”, diz Pêgas. Ou seja, neste caso, o contribuinte poderia destinar até R$ 600,00 para um ou mais fundos.
É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 3.776/2020, de autoria do senador Jayme Campos (DEM-MT). PL permite dedução do Imposto de Renda de doações para combate Apesar de isentas de IR, as doações podem estar sujeitas ao pagamento de um tributo estadual, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), dependendo do valor. Os limites de isenção, alíquotas aplicadas e sigla do imposto variam conforme o estado. O Abrace uma Causa só recebe o pagamento depois que os recursos são liberados para os projetos, o que só costuma ocorrer cerca de um ano após a doação. "Em 2018, 11,7 milhões de brasileiros entregaram a declaração completa do imposto de renda. Se todos tivessem doado 6% do IR, teria sido possível arrecadar R$ 6,2 bilhões em doações. Ou seja, em matéria de tributação, a doação de bens imóveis de pais para filhos, por exemplo, está isenta da verba 1.2 da Tabela Geral do Imposto do Selo, cuja taxa é de 10%. Contudo, se estivermos a falar da doação de um imóvel, será sempre tributada a verba 1.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo à taxa de 0,8% sobre o valor
A pessoa jurídica incentivadora, tributada com base no lucro real, poderá deduzir do imposto sobre a renda devido, em cada período de apuração, trimestral ou anual, o valor total das doações, limitado a 1% do imposto devido, vedado a dedução como despesa operacional – aquelas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção. A pessoa jurídica doadora tributada poderá deduzir do IR, em cada período de apuração, trimestral ou anual, o valor total das doações, vedada a dedução como despesa operacional. De acordo com o texto, as doações poderão ser realizadas por meio de transferência de quantias em dinheiro, de transferência de bens móveis ou imóveis, de comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos, além … 03/01/2013 O contribuinte que fizer essa opção tem direito a dedução de até 3% do imposto devido apurado na declaração, respeitado o valor global de 6% caso já tenha feito outras doações em 2018. Assine o Valor Enviar por e-mail Imprimir De acordo com o texto, para serem deduzidas do Imposto de Renda, as doações poderão ser realizadas através de transferência em dinheiro, transferência de bens móveis ou imóveis, de comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos, além de realização de despesas de conservação, manutenção ou reparos nos bens móveis, imóveis e equipamentos, ou sobre o fornecimento de material de …
Doações destinadas a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus podem vir a ser deduzidas do Imposto de Renda. No Senado, foram apresentadas duas propostas nesse sentido, o PL 1.705/2020, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que concede dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, e o PL 1.848/2020, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que permite Já o PL 1.705/2020, de Confúcio Moura, concede dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica no caso de doações destinadas a ações de enfrentamento aos efeitos da covid-19 feitas por empresas. Deste modo, visando facilitar doações de bens e serviços para pessoas e setores afetados, tramita no Senado o projeto de lei 1.705/20, com intuito de conceder dedução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica que realizar doações exclusivamente destinadas a ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (covid-19). POLÍTICA. 28/07/2020 às 14:08:00. Senado: PL permite dedução do Imposto de Renda de doações para combate à covid-19 . Doações destinadas a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha para prevenção e tratamento da covid-19 podem vir a ser deduzidas do Imposto de Renda de pessoa física ou jurídica. É o que propõe o Projeto de Lei (PL) 3.776/2020, de A falta de conhecimento sobre a possibilidade de destinação de recursos via Imposto de Renda a projetos culturais é um dos grandes entraves para o crescimento das doações, aponta Solana.
8 Abr 2019 Quantia é abatida do imposto a pagar ou acrescida ao valor da restituição. As deduções são muito importantes porque você tem a restituição do Itaú a fazer a doação do imposto devido às ações sociais desde 2005. I - até 100% (cem por cento) do valor da doação ou do fomento às categorias 3º - A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido valor equivalente à 2º As ações ou quotas, adquiridas nos termos desta Lei, ficarão inalienáveis, não 25 Mar 2019 Na prática, isto significa que, se o contribuinte não fez qualquer doação em 2018 , ele poderá deduzir 3% integralmente neste ano. Mas se ele