Impõe às instituições financeiras participantes do programa o dever de assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento dos contratantes. Fixa a taxa de juros, o Destino: À Câmara dos Deputados Último estado: 17/07/2020 - MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 9, a Medida Provisória 975/20 que cria um programa emergencial de crédito para empresas. O projeto prevê até R$ 50 mil em empréstimo para micro e pequenos empresários por meio de maquininhas de cartão. O texto segue para o Senado. Página 1 de 17 Contrato de Prestação de Serviços ANEXO VIII CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÚMERO/ANO: Digite o nº/ano. PARTES CONTRATANTE (S): Digite aqui o nome e a qualificação completa da(s) empresa(s). CONTRATADA (S): Digite a razão social da contratada. CNPJ: Digite o CNPJ Medida Provisória no 1.817-3, de 17 de junho de 1999.. As disposições das legislações dos Estados Contratantes que não permitem que os "royalties", No caso em que em uma data posterior se implemente em um dos Estados Contratantes um imposto sobre o patrimônio,
Desde a instituição da Medida Provisória nº 881/2019, carinhosamente apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, em 30 de abril do corrente ano tivemos a indicação de mudanças e novos institutos na parte material do Código Civil de 2002.Em que pese alguns juristas já terem dado seus pareceres e apreciações sobre a Medida Provisória em questão, debruço-me sobre alguns aspectos Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná sobre: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribu- nal de Justiça do Paraná, por unani tribunal de justiça de minas gerais tj-mg - agravo de instrumento cv : ai 0325919-27.2013.8.13.0000 mg agravo de instrumento - aÇÃo revisional de contrato - notificaÇÃo, pela locadora, de majoraÇÃo do valor do aluguel na razÃo de 75% - nÃo exercÍcio da faculdade de majoraÇÃo do aluguel por anos - instituto da supressio - impossibilidade - fixaÇÃo do aluguel provisÓrio - aÇÃo
O prazo final para a entrega do Imposto de Renda 2020 segue se aproximando. Após o adiamento causado pela pandemia do novo coronavírus, a declaração deve ser entregue até o dia 30 de junho, último dia do primeiro semestre do ano. Apesar de ser relativamente simples de fazer para a grande maioria das pessoas (normalmente …
Imposto provisório sobre Vendas Pagamento de 2% sobre o volume total das vendas efectuadas pelo contribuinte (Grupo A e B), nos primeiros 6 meses do exercício - o pagamento do imposto deve ser efectuado até ao final dos meses de Agosto (Grupo A) e Julho (Grupo B).
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação . MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 . Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Contrato de Serviços/Obras Página 1 de 21 INFORME O ANEXO CONTRATO DE SERVIÇOS/OBRAS DE ENGENHARIA NÚMERO/ANO: Digite o nº/ano do contrato. PARTES CONTRATANTE (S): Digite o nome e a qualificação completa da(s) empresa(s). CONTRATADA (S): Digite a … § 3º - A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem. § 4º - No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido pela sucessão provisória. Identificação: EMENDA 15 - MPV 944/2020 Autor: Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) Data: 06/04/2020 Descrição/Ementa Emenda modificativa Dá nova redação ao Art. 2º da medida provisória 944 de 3 de abril de 2020: "Art. 2º O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado às pessoas jurídicas a que se refere o art. 1º com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 10.000.000