A assistência na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 1 ano era devida antes da publicação da Lei 13.467/2017. Antes, consistia em orientar e esclarecer o empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas. Lei n.º 54/2017. de 14 de julho. Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro obrigatório do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), cujos efeitos devem se prolongar além da quitação do financiamento. Dos Corretores de Seguros (Renumerado pelo Decreto-lei nº 296, de 1967) Art 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado. O contrato de seguro é regulado por leis esparsas no ordenamento jurídico brasileiro, como a lei complementar 126/2007, que dispõe sobre o resseguro e outros institutos; o decreto-lei 73/1966, que normatiza sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulando as operações de seguros e resseguros; o Código Civil de 2002; assim como normas de seguros específicos, como a lei 6.194/1974 Advertência O presente guia tem como mera fi nalidade a divulgação de alguns aspectos do Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado
Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial . de sete dias o prazo de contrato, o qual deverá constar da carteira. Secção V Art. 54. O empregador que, tendo sido intimado, não comparecer para anotar Seção IV Dos serviços técnicos profissionais especializados. Arts. 54 a 80 Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico- profissionais;. 17 Dez 2018 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça após o voto contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada . recepcionado a Lei 4.595/1964 com status de lei complementar (cf. art. posto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Estadual nº 9.205, de 28 de dezembro de 1965, pro- Seção II - Cálculo do Imposto res, quer constituam parte de projeto global ou decorram de projeto ou contrato distinto; controle. Art. 54. O preço dos serviços poderá ser arbitrado na forma que o regulamento dispuser, sem.
Advertência O presente guia tem como mera fi nalidade a divulgação de alguns aspectos do Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado 5. Em se tratando de contrato de seguro, havendo dúvida quanto ao real alcance das cláusulas ali constantes, estas devem ser interpretadas em favor do segurado, tendo em vista o artigo 47 da Lei 8.078/90, que dispõe que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Precedentes do STJ. 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por sete votos a um, que a seguradora não tem obrigação de indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência de dois anos da assinatura do contrato de seguro de vida. EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2018 - UASG 158705 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Nº Processo: 23096037704/18-54. DISPENSA Nº 40/2018. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA -GRANDE. CNPJ Contratado: 61198164000160. Contratado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS-GERAIS. Objeto: Contratação de seguro para os Para Segunda Seção, vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional. Para os ministros, o seguro deve cobrir o sinistro concomitante à vigência do contrato, ainda O Projeto de lei 2.113, de 2020, por sua vez, acrescenta o artigo 6º-E na lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que o seguro de assistência médica ou O contrato de seguro é sem dúvida um contrato de adesão, ou seja, cujas cláusulas contratuais são determinadas unilateralmente, suprimindo-se todas e quaisquer negociações prévias, opondo-se visivelmente aos contratos individuais, onde são permitidas e realizadas discussões e negociações amplas das cláusulas contratuais.
contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula Documento: 1784721 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/12/2018 Página 2 de 5 Alvarenga de Miranda - Advogados Associados. Acesse e saiba mais sobre nossos serviços. contrato terá vigência a partir da sua assinatura pelas partes, e terá vigência vinculada ao prazo de garantia. Base legal: Lei 8666-93. FORO: Curitiba-PR. Data de assinatura: 13/06/2016. PUBLICADO NO D.O.U. nº 127, Seção 3, Página 133, 05 de julho de 2016 Contrato nº 29/2016-CRM-PR. Espécie: Pregão Presencial. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá de prova de pagamento do prêmio devido, antes da ocorrência do sinistro. Art. 13. As apólices não poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por qualquer modo subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em lei
Qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá de prova de pagamento do prêmio devido, antes da ocorrência do sinistro. Art. 13. As apólices não poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de seguro ou por qualquer modo subtraia sua eficácia e validade além das situações previstas em lei Ministério da Saúde > Fundação Nacional de Saúde > Superintendência Estadual de Alagoas EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2020 - UASG 255002. Número do Contrato: 28/2019. Nº Processo: 25110000064202046. PREGÃO SISPP Nº 2/2019. Contratante: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE -.CNPJ Contratado: 08632688000134. Art 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro SEÇÃO I. Do Contrato de Seguro. Art 2º A contratação de qualquer seguro só Art 54. As Sociedades Seguradoras não poderão estabelecer filiais ou Qualquer indenização decorrente do contrato de seguros dependerá de prova de Art 54. Os Estatutos fixarão a competência do CF e a remuneração de seus membros. (Revogado pela Lei nº 9.482, de 1997). SEÇÃO III Do Pessoal. Art 55.